TJMG 5264135-96.2007.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE
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TJMG 0178640-28.2010.8.13.0231
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA.
"Não há que se falar em inépcia da inicial, quando esta atendeu aos requisitos dos arts. 282 e 283,…
TJMG 0384481-06.2003.8.13.0024
EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCONTO DE 10%. PERCENTUAL. JUROS DE M…
TJMG 1288772-09.2008.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. Na ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de ação pessoal, é imprescindível, para a regular constituiç…
TJMG 0081849-87.2010.8.13.0686
AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATAS - SAQUES INDEVIDOS - PROTESTOS - ANULAÇÃO - DANO MORAL. Os saques e protestos indevidos de duplicatas, se entre sacador e sacado não houve relação jurídica comprovada, a dar lastro aos títulos…