TJMG 1288772-09.2008.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. Na ação de rescisão de compromisso particular de compra e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5026329-20.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRELIMINAR - INCORREÇÃO VALOR DA CAUSA - ACOLHIDA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE POSSÍVEL DIREITO - PARTILHA DE BENS DA EMPRESA…
TJMG 5005134-40.2021.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA. Ocorrendo…
TJMG 9424750-50.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR…
TJMG 5033057-82.2018.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DA EMPRESA AUTORA PERANTE O REQUERIDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DESCONTO DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO…