TJMG 1207085-72.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014040-72.2019.8.13.0134
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA -QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA…
TJMG 2432760-89.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - JUSTI…
TJMG 0166611-91.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) BUSCA PESSOAL E VEICULAR -…
TJMG 0030209-32.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PEN…