TJMG 5046542-80.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - SÚMULA N° 86 DO TJMG - SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. - Conforme o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,…