TJMG 0551768-80.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2194204-02.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO PATRIMONIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇ…
TJMG 1179883-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO REPETITIVO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - REMESSA À CONTADORIA. A corr…
TJMG 5003560-63.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - VIGÊNCIA CONTRATUAL - INV…
TJMG 1800819-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUAL OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - ART. 750 DO CPC - MEDIDA EXCE…