TJMG 0697776-14.2007.8.13.0439

APELAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - PETIÇÃO INICIAL APTA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656 DE 1998 - UNIMED - PROCEDIMENTOS SOLICITADOS - EXAMES NÃO ACOBERTADOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 E 51, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROVIMENTO. Não há de se reconhecer inépcia, quando a inicial possibilitar ao réu apresentar sua defesa. Aplica-se o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor quanto à interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Quando não está prevista expressamente no contrato a exclusão de cobertura de determinado procedimento, não há motivos para negar ao consumidor o direito de adquiri-lo a expensas do plano de saúde contratado. É nula a cláusula limitativa de contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a orientação do STJ, ainda que se trate de contrato anterior à Lei n. 9.656 de 1998, impõe-se reconhecer o direito de extensão dos direitos ao consumidor.