TJMG 5009973-06.2022.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO.
- A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público está prevista no art. 37, §6º, da CF/1988, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, salvo excludentes de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOA…
TJMG 0235673-40.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - COMPRAS EFETUADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO…
TJMG 0551239-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
N…
TJMG 0706511-75.2006.8.13.0114
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISTOS DEMONSTRADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbul…