TJMG 0164482-23.2010.8.13.0439
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Restando-se caracterizada a negativação indevida, surge para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1646089-58.2009.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST E ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE…
TJMG 7601090-48.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF…
TJMG 0050107-56.2010.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI…
TJMG 0013188-90.2010.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - VALIDADE - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 5…