TJMG 1030697-23.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
- A impenhorabilidade do bem…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório compete…
TJMG 6788922-47.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. COMPENSAÇÃO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIO…
TJMG 4065187-34.2007.8.13.0702
APELAÇÃO - ACIDENTE TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - FALECIMENTO - RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGUR…
TJMG 0820849-40.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30% dos ve…