TJMG 0101940-51.2010.8.13.0056

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-MULHER - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA - INEXISTÊNCIA - Em que pese o texto constitucional assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao…