Decisão · TJMG

TJMG 0995540-74.2005.8.13.0701

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-17publicado em 2006-08-05

GERAL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Resultando cumprido os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperioso o provimento do recurso, à procedência da ação de usucapião.

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