TJMG 5009843-47.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VIÚVA E EX-CÔNJUGE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RATEIO IGUALITÁRIO COM A VIÚVA -IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE À COTA PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Por determinação do C. STJ em sede de Recurso Especial, os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
Agindo os milicianos no estrito cumprimento de seu dever, sem excesso, abuso, má-fé ou…
TJMG 0574927-70.2006.8.13.0699
EMENTA: ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e a do hospital objetiva. Se não houve…
TJMG 6067095-21.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. AGRAVO RETIDO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. BENS OMITIDOS. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA. 1) Ocorrendo a morte do promitente vendedor antes da transferência do imó…
TJMG 0108430-88.2010.8.13.0024
Apelação cível - anulatória - danos materiais e morais - contrato de compra e venda - contrato de financiamento com alienação fiduciária - legitimidade da instituição financeira - interdependência dos negócios jurídicos…