TJAC 0723584-14.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISTINÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS…
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TJAC 0006254-16.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. In casu, não s…
TJAC 0700403-96.2020.8.01.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. PR…
TJAC 1000580-09.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. INOCORRÊNCIA. RECU…