TJMG 0794216-15.2014.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. Nos exatos termos do art. 833, IV, do CPC, "São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de…
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TJMG 0016286-50.2000.8.13.0411
Lesão corporal não dolosa. Ato praticado por entidade pública, sem os devidos cuidados. Culpa subjetiva. Danos morais.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE - DÉBITOS FISCAIS POSTERIORES - COBRANÇA INDEVIDA. O ex-sócio, que se retira de sociedade mercantil antes do período a que se refere o débito tributário executa…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO - TERRAS DEVOLUTAS - PROCEDÊNCIA. É procedente o pedido formulado em ação de rescisão contratual, pela qual o ITER/MG, arrendante, objetiva o despejo da arrendatária, empresa de…