TJMG 5264668-30.2022.8.13.0024
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO FILHO CONTRA O PAI - ALIMENTOS VENCIDOS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DIRETO NOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, COM OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 529, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS OPOTOS PELA EX-MULHER DO DEVEDOR, QUE TEM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - MEDIDA QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DA EX-MULHER -…
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INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ARMAZENAGEM - DESPESAS - NEGLIGÊNCIA DA RÉ - ART. 333,II, CPC - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL- REQUISITOS- DEVER INDENIZAR - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civi…
TJMG 2555848-88.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CONJUNTO - BANCO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCIDÊNCIA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PO…
TJMG 0100963-40.2011.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - FATURA TELEFÔNICA - REINCIDENCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZAÇÃO. A cobrança indevida, e de forma reiterada, na fatura de serviços de telefonia configura ato…
TJMG 0472744-71.2012.8.13.0000
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elenca…