TJMG 0694834-50.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - BLOQUEIO DE SUBSÍDIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4483132-63.2007.8.13.0024
ÇÃ - Ç - - Á - ÇÃ - ÇÃ - Â - . , § º, . , Í ""b"" Ó .
empregado que participa da apólice de seguro de vida em grupo é o próprio segurado, e não beneficiário, uma vez que a empregadora atua tão somente com…
TJMG 0064980-68.1999.8.13.0384
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON-LINE - VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESBLOQUEIO - DECISÃO MANTIDA. É vedada a constrição sobre dinheiro na hipótese de se tratar de verba de natureza alime…
TJMG 0004086-46.2005.8.13.0278
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0991703-59.2006.8.13.0027
EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESRESPEITO. INCLUSÃO POR CONTA REFERENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA NA ANTECIPAÇÃO DE TUT…