TJMG 0004086-46.2005.8.13.0278

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO. - A existência ou não do alegado ato de improbidade administrativa e dos danos causados ao erário é matéria de mérito, a ser necessariamente analisada em primeira instância, após a devida instrução processual, sob pena de estar-se suprimindo grau de jurisdição. - Recurso desprovido.