TJMG 0527240-45.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - BLOQUEIO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO
1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NOVO PERCENTUAL QUE SE APLICA A TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE ÀQUELES CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - CONFIRMADA A SENTENÇA. Correta a r. sentença a quo,…
TJMG 4715482-89.2008.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DO VALOR QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. É possível o deferimento do depósito…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos embargos à execução, se a petição inicial não vier acomp…