TJMG 0680834-28.2007.8.13.0625
TRIBUTÁRIOPENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-CÔNJUGE - DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO - NECESSIDADE ATUAL - DIREITO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 336 DO STJ. - A pensão previdenciária é devida ao ex-cônjuge, sozinha ou em concorrência com outros beneficiários, ainda que esta tenha…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5007253-89.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5007185-61.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5020860-38.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5001761-28.2024.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…