TJMG 5140785-51.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0470363-27.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - APRECIAÇÃO DE PROVIDÊNCIA RELATIVA À CAUÇÃO.
- Nos termos do art. 59 da Lei de Locações, para o deferimento da liminar em ação de despejo, necessário será a…
TJMG 2165410-84.2011.8.13.0024
EMENTA: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO RESULTADO DE FRAUDES - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA.
- Se há negativações anteriores, não há…
TJMG 0173798-44.2010.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - OBRIGAÇÃO D…
TJMG 1887176-14.2005.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTAR - LOCAÇÃO - ASSINATURA FALSA - COMPROVADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MALÍC…