TJMG 1049586-49.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0455903-71.2005.8.13.0153
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - AMEAÇA DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL BASEADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -…
TJMG 5108379-26.2009.8.13.0024
Agravo de instrumento. Restabelecimento de benefício previdenciário. Tutela Antecipada. Ausência de prova inequívoca da incapacidade do requerente. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca q…
TJMG 4555972-66.2008.8.13.0079
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para analisar feitos em que se discute o benefício de aposentadoria de na…
TJMG 0018621-62.2010.8.13.0000
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MATÉRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. UNIDADE RAJA GABAGLIA. Os recursos oriundos de ações em que, embora se discuta servidão administrativa, tenham si…