TJMG 0855534-59.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - VENCIMENTOS: IMPENHORABILIDADE: EXCEDENTE PENHORÁVEL. 1. Conforme disposto no art. 649, IV, do CPC/73, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…
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TJMG 2031262-98.2009.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - MENOR IMPÚBERE - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE, ANTES DO FALECIMENTO DO PARTICIPAN…
TJMG 0057587-94.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA. O valor dos Embargos à Execução dependerá do valor que o devedor questiona e,…
TJMG 2069193-37.2000.8.13.0000
Embargos do devedor. Execução em ação rescisória. Excesso de execução em parte existente. Embargos do devedor, parcialmente, acolhidos. 1. Comprovada a existência parcial de excesso de execução, deve o mesmo ser excluído…
TJMG 5114609-59.2009.8.13.0000
''HABEAS CORPUS'' PREVENTIVO. LIMINAR. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 733 DO CPC. MEDIDA CONCEDIDA. Postado diante de iminente prisão do inadimplente de prestação alimentícia, a matéria que se sujeita ao crivo do Poder Judic…