TJMG 2682452-78.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1176241-52.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA…
TJMG 1206289-91.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TER…
TJMG 1260582-11.2012.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO PRIVILEGIADO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICILIO DO RÉU - POSSIBILIDADE. A competência do foro do domicíl…
TJMG 0696745-34.2009.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. HOSPITAL REFERÊNCIA E NÃO CONVENIADO DO PLANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS PELA TABELA DE REFERÊNCIA DE P…