TJMG 0230614-90.2013.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DEBITO RELATIVO A PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES QUITADOS. MANDADO DE PRISÃO RECOLHIDO COM A REVOGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. PRISÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3902034-19.2007.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E…
TJMG 1852891-19.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - EXIGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS - SENTENÇA CASSADA.
O contrato de prestação de serviços hospitalares e a…
TJMG 0528523-32.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DANO MATERIAL IMPOSTO À CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.
Nos termos do art. 749 a responsabilidade do transp…
TJMG 0001071-84.2012.8.13.0517
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO JÁ OCORRIDA - PERDA DO OBJETO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COPM A ADMINISTRAÇÃO - RESTRIÇÃO…