TJMG 1758697-79.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com…
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TJMG 5876447-84.2009.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL N.º 11.666/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFICÁCIA - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DA MULTA - OUTRA INFRA…
TJMG 0356272-07.2005.8.13.0687
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. Acolhidos os embargos à execução, ao embargado cabe suportar os ônus da sucumbência.
TJMG 0624202-75.2008.8.13.0324
EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO. Comprovado que o pagamento do débito tributário foi efetuado anteriormente ao ajuizamento da execuç…