TJMG 5876447-84.2009.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL N.º 11.666/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EFICÁCIA - REGULAMENTAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0007150-20.2014.8.13.0417
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRENCIA.
- o Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 654833, firmou tese no sentido de que a reparação do da…
TJMG 0939252-16.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERIGO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há previsão legal que dete…
TJMG 0177892-03.2009.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL. 1. "A ação de…
TJMG 0114112-13.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - PRECLUSÃO E COISA JULGADA. Sabe-se que cois…