TJMG 0053758-96.2011.8.13.0024
PROCESSUALReexame necessário e apelação - ação ordinária - prescrição - inocorrência - benefício previdenciário - pensão por morte - qualidade de dependente do segurado - ausência de prova - ex-esposa - sem pensão alimentícia assegurada - art. 5º, I, "a", Lei Complementar Estadual 64, de 2002 - sentença reformada - recursos voluntários prejudicados.
1. O direito de requerer pensão por morte…
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TJMG 3236835-28.2010.8.13.0433
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA. Os embargos à execução devem ser rejeitados, para que prevaleça a força do título executivo extrajudicial, quando não provado o pagamento p…