TJMG 5031456-41.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA (EX-ESPOSA DO SERVIDOR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5647948-77.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - POSSE SEM "ANIMUS DOMINI" - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE USUCAPIR INVIABILIZADA.
- Para a procedência da ação de usucapião extraord…
TJMG 0008851-10.2012.8.13.0377
DESAFETAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGÍTIMOS INTERESSES DO PRÓPRIO ENTE FAMILIAR.
- Nos termos do disposto no art. 1.711, do CC/02, "podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante…
TJMG 0401642-33.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. OBRA PARTICULAR. MATERIAL DEPOSITADO SOBRE A VIA. FALTA DE PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE.…
TJMG 0026472-67.2011.8.13.0114
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.
- Padece de nulidade o c…