TJMG 0070428-11.2014.8.13.0056
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - CÔNJUGE DIVORCIADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE VALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - PROVENTOS PAGOS PELO ENTE POLÍTICO - CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO À QUITAÇÃO DOS VALORES -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0069154-43.2010.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO COMINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR NO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA EMPRESTADA. PROV…
TJMG 0009855-35.2005.8.13.0569
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO DESATENDIDA - ESBULHO CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
- Tendo o autor demonstr…
TJMG 0096433-44.2011.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não sendo constatado, na hipótese, motivo para a rescisão do contrato, a improcedência é medida q…
TJMG 0255697-34.2013.8.13.0000
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- tutela antecipada que tem natureza satisfativa, como é cediço, tem como pressuposto a eistência simultânea da verossimilhança da alegação, e o ''periculum in mora'', consu…