TJMG 5080433-64.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFICIÁRIO MENOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO. É indevida a retenção pela instituição financeira de pensão alimentícia de menor, depositada na conta da genitora, para amortizar empréstimos por ela contraídos. Devem ser restituídos os valores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0416792-09.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OCASIONADO PELA EMPRESA APELANTE. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. NON BIS IN I…
TJMG 0004274-51.2012.8.13.0324
EMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO CELEBRADO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 17 DO CDC - INDENIZAÇÃO…
TJMG 1145678-75.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nas ações em que se pleiteia a reintegração de posse, para o deferimento de liminar…
TJMG 0068353-28.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCRS. NULIDADE DAS CDA'S. ARTIGO 2º, § 5º, I, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO.…