TJMG 5042286-61.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO NO MESMO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a inclusão da impetrante como pensionista do ex-segurado no percentual de 25%, correspondente ao valor da pensão alimentícia anteriormente…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DA OFERTA. DETERMINAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 7, parágraf…
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DSF- EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRADIÇÃO DA POSSE DO BEM AOS PRO…
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EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. APLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. APÓLICE. VIGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA.
Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das…