TJMG 1065007-65.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS". LIMINAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
-No direito brasileiro a pensão alimentícia é devida em razão de vínculo de parentesco (ascendência/descendência) ou em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0497782-38.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURS…
TJMG 0268860-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.…
TJMG 2338682-27.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. INDICAÇÃO MÉDICA DE PRÓTESE IMPORTADA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NACIONAL PELO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM PROVAR A ADEQUAÇÃO DA PRÓTE…
TJMG 0015449-82.2000.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC/16. REQUISITOS. A lide deve ser analisada à luz do Código Civil de 1916 quando a relação jurídica for concluída sob o império da norma precedente. Neste caso, para o reconheci…