TJMG 0570081-21.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI MUNICIPAL 4275/05 - MORTE DE SEGURADO - EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - CONFIGURAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1237847-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABATIMENTO NO SEGURO DPVAT. OFÍCIO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. É possível o abatimento da indenização por acidente de trânsito e o seguro DP…
TJMG 0062227-41.2010.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
- O prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, na vigência do CCB/2002, foi reduzido par…
TJMG 0069328-62.2010.8.13.0702
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - VERIFICAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL E DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO…
TJMG 3120338-62.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.