TJMG 0018601-48.2010.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065813-72.2011.8.13.0188
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 0651172-83.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DA AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA PARA URBANA -…
TJMG 0161031-67.2009.8.13.0554
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PRECEITO COMINATÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. O…
TJMG 2870530-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE…