TJMG 2870530-67.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem o seu nome…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0156283-50.2016.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO - CDA - PROTESTO INDEVIDO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - PRESUMIDO - REDUÇÃO.
A dem…
TJMG 0002533-65.2014.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PROTOCOLO POSTAL - HORÁRIO LIMITE OBSERVADO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura intempestivo o recurso enviado n…
TJMG 0003580-64.2012.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.
- A cláusula penal deve ser fi…
TJMG 0823793-72.2013.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. Nas ações de cobrança nas quais a parte requerida confessa ser devedora, recai sobre e…