TJMG 0392915-02.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE. Consoante disposto no art. 649, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0401131-41.2012.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17, INC. VII, C/C ART. 18, TODOS DO CPC.
- Não provado o excesso de execução, julga-se imp…
TJMG 0836729-93.1994.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENT…
TJMG 1297758-24.2012.8.13.0000
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
- A providência pretendida pelo requerente, que se insurge c…
TJMG 0095208-25.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUA. 1. Nos termos do art. 206, §1º, inciso II do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de…