TJMG 0263792-14.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1185323-10.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 'PERICULUM IN MORA' - AU…
TJMG 1534454-81.2005.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SEGURANÇA DO JUÍZO - PENHORA INSUFICIENTE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ART. 15, II, DA LEI 6.8…
TJMG 0095153-50.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO CABÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DECLARAÇÃO - APELAÇÃO- NÃO CONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80.…
TJMG 0180457-75.2010.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I - Comprovado, por c…