TJMG 0180457-75.2010.8.13.0701

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - Comprovado, por competente perícia, que o Autor, segurado do INSS, ficou incapacitado totalmente para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de acidente de trabalho, a ele deve ser concedido o beneficio de auxílio-doença acidentário e, constatado o caráter permanente da patologia, mister a conversão em aposentadoria por invalidez. II- Sentença Mantida no reexame necessário. VVP (Relatora) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA- AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO- BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELO SEGURADO- TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO- REQUISITOS PRESENTES- CONVERSÃO- CABIMENTO- TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO- RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PREJUDICADO. -As parcelas atinentes à revisão de benefício previdenciário prescrevem no qüinqüênio legal. -Comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, deve ser deferido o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, se houver comprovação do nexo causal entre a moléstia que acometeu o segurado e a função laborativa por ele exercida e se demonstrado que há redução da capacidade laborativa. -O segurado que mantém sua capacidade para o exercício de outras funções, além daquela que habitualmente exercia, não está apto ao recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária. -Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Recurso voluntário conhecido e prejudicado.