TJMG 3015669-79.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-MARIDO ATÉ O ÓBITO DO ALIMENTANTE. EX-CABO DA PMMG E EX-SEGURADO DO IPSM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, militares,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0639220-65.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE HERDEIRO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM VIDA - ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - SUBROGAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUANTO A TODOS OS VALORES CABÍVEIS…
TJMG 0151439-66.2012.8.13.0433
EMENTA: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CERCEAMENTO DE D…
TJMG 0722944-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CESSAO DE USO - NOTIFICAÇAO EFETIVADA - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - INDÍCIOS DE ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPRO…
TJMG 5926036-45.2009.8.13.0024
DSF-EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDENAÇÃO CRIMINAL REGULARMENTE TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE PECULATO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE DIREIT…