TJAC 0714454-63.2025.8.01.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO…
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TJAC 0710459-76.2024.8.01.0001
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TJAC 1002234-60.2025.8.01.0000
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TJAC 0723239-48.2024.8.01.0001
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