TJAC 0723571-15.2024.8.01.0001
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TJAC 0701320-42.2025.8.01.0009
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TJAC 0716038-68.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONSI…