TJMG 0145447-53.2015.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE ANIMAIS EM PLANTAÇÃO DE MILHO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO DONO DOS ANIMAIS. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo proprietário da lavoura de milho (Apelante) contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da invasão de gado pertencente ao Apelado, que danificou a plantação.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035968-03.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ATENDIMENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO…
TJMG 0107441-28.2013.8.13.0105
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIME…
TJMG 0044444-96.2014.8.13.0000
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eve ser mantida a decisão que decreta a prisão do alimentante que, ao argumento de sua precariedade financeira, realiza pagamento das prestações, mediante depósitos b…
TJMG 0559665-96.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA - FACULDADE DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade civil independe d…