TJMG 0036011-32.2013.8.13.0035
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". Ilegítima é a cobrança de consumo de energia não faturada efetuada com base no art. 72 e seguintes da Resolução nº456/00 da ANEEL quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito constatado no medidor. Constatada fraude no medidor de energia elétrica do usuário, a quem não foi oportunizada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5286443-29.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO - DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
- Restando devidamente comprovados os prejuízos…
TJMG 0120688-66.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LIMINAR - CAUÇÃO - DEPÓSITO.
Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independenteme…
TJMG 0101050-47.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dia…
TJMG 1482654-14.2005.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DE CONTRATO DE SEGURO. BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. DIREITO AO RECEBIMENTO. PROPOSTA PROTOCOLADA NA SEGURADORA. AUSENCIA DE INDÍCIO DE MONTAGEM. RE…