TJMG 6659256-93.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - DEMANDAS QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - DETERMINAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 2142131-30.2000.8.13.0000
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO EXPROPRIATÁRIO - REVOGAÇÃO - NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO - SENTENÇA CONFIRMADA.
A revogação do decreto expropriatório,…
TJMG 2181006-69.2000.8.13.0000
POSSE - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.
O art. 497 CC expressa que ""não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância"". Assim, a mera detenção ou ocupação do bem público, ainda quando permitida é sempre a…
TJMG 2066017-50.2000.8.13.0000
INVENTÁRIO - TERMO DE COMPROMISSO - RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE - LEGALIDADE. Não é desarrazoada a exigência do termo de compromisso na inventariança, porquanto estabelece as responsabilidades de quem detém o enc…