TJMG 0226339-08.2011.8.13.0707
CIVILEMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora", "o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento". II - Uma vez que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007942-58.2010.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - DISSENSO QUANTO AO PLANO DE PARTILHA - CESSIONÁRIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO JUDICI…
TJMG 0048293-92.2014.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO…
TJMG 1732953-60.2008.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PACTA SUNT SERVANDA.
Pelo princípio da força obrigatória dos contratos, impõe-se às p…
TJMG 0446753-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA EMPRESA.
- Se encontrando a ora agrava…