TJMG 0028725-62.2013.8.13.0080
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E COBRANÇA: REGULARIDADE - CONSUMO: APURAÇÃO: VALIDADE. 1. A regularidade do procedimento de inspeção e cobrança realizado pela CEMIG e a constatação da existência de fraude no medidor, com registro de consumo inferior ao real, não há falar em nulidade do referido procedimento e inexistência de débito. 2. O beneficiário do serviço é responsável pela guarda do medidor e manutenção e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0042928-24.2010.8.13.0439
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS DO SEGURADO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE.
A legitimidade do espólio se limita à tutela de direitos vinculados ao patrimônio do de cujus, não se aplica…
TJMG 0209918-92.2010.8.13.0701
"ÇÃ Ç - - - À ÇÃ - ÇÃ ÇÃ - Ê - Ç Á - ÇÃ Á - - ÇÃ - Ç Á . - evando-se em conta que a variedade de pessoas jurídicas que constituem o grupo controlado pelo banco-demandado dão a aparência de…
TJMG 0331874-26.2012.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. O contrato de…
TJMG 0063734-22.2002.8.13.0452
Apelação Cível. Usucapião especial rural. Intervenção do Ministério Público. Suprimento. Ânimo de dono. Ausência. Relação locatícia. Despejo conexo. A falta de manifestação do Parquet em primeiro grau pode ser suprida pe…