TJMG 0611629-90.2012.8.13.0024
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- endo o impetrante comprovado seu direito líquido e certo, por meio de sentença de outro processo onde houve a modificação do montante arbitrado a título de alimentos, e tampouco houve a interposição de recurso voluntário por ambas as partes, a sentença deve ser confirmada tal qual prolatada.