TJMG 7737728-30.2005.8.13.0024
CIVILREVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO URBANA NÃO RESIDENCIAL. VALORES DISCREPANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. VALOR DE MERCADO. ART. 19 DA LEI 8.245/91. PROVA TÉCNICA. Na ação revisional de aluguel na qual as partes, sem qualquer consonância de entendimentos, apresentaram estudos unilaterais com valores discrepantes, a prova pericial, que, insta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0830500-87.2012.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPLÍCITA - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
- São aplicáveis aos contratos bancários c…
TJMG 7054761-35.2009.8.13.0024
EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - MULTA - INEXIGILIBILDADE - INFRAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0888831-20.2010.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Comprovado o vínculo funcional, ainda que resultante de cont…
TJMG 0161127-77.2010.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CARÁTER APARENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - IRRELEVÃNCIA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE…