TJMG 1211650-17.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RÉ QUE FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO APENAS COMO REPRESENTANTE DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA RÉ CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.