TJMG 0140488-80.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - REQUISITOS AUSENTES.
- A imposição de obrigações aos agravados requer dilação probatória, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1548157-87.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê serem impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os…
TJMG 5069034-04.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE ANIMAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA NO FEITO CONEXO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A consequência da rescisão cont…
TJMG 5067478-64.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA ANIMAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
- O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na…
TJMG 5028845-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RA…